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Contratos / Atas de Registro de Preços






  Obs: conforme Art. 15 §4o da Lei 8666/93:
 

“A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe
  facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro
  preferência em igualdade de condições.“
 

Maiores informações poderão ser obtidas nos seguintes sítios:
  http://www.comprasnet.gov.br/ajuda/RegistroPreco.stm
  http://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?inline=1&fileId=8A8182A24D6E86A4014D72AC81CA540A
  http://www.comprasgovernamentais.gov.br/arquivos/micro-e-pequenas-empresas/registro-de-pre-cos-29out2014.pdf